AS RELAÇÕES EMPRESARIAIS E A REFORMA TRABALHISTA

AS RELAÇÕES EMPRESARIAIS E A REFORMA TRABALHISTA

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), também denominada de “NOVA CLT”, sancionada em 13/07/2017, e com vigência a partir de 11/11/2017, apresenta novidades que irão afetar a estruturação dos negócios empresariais.

Destacamos como relevantes, do ponto de vista empresarial, as seguintes questões: 1) Definição do conceito de grupo econômico; 2) limitação da responsabilidade do sócio retirante e 3) Sucessão empresarial, na responsabilidade por débitos trabalhistas.

Inicialmente abordaremos o conceito de grupo econômico, cuja definição está contida na nova legislação trabalhista, e produziu alteração no artigo 2º da CLT :

“Art. 2º – § 2º – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”.

Com a nova redação a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo é mantida. A novidade do texto é a inserção de um novo parágrafo no artigo mencionado que retira a interpretação ampla do conceito de grupo econômico – § 3º “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.

Anteriormente ficava a cargo do judiciário, e de modo subjetivo, determinar o que era um grupo econômico. Pelo aludido parágrafo, e em boa hora, o legislador estabeleceu limites à interpretação subjetiva da existência do grupo econômico. Há uma nítida limitação do conceito que vinha sendo adotado.

A simples identidade de sócios, interesses não integrados não define a relação econômica.

Para que exista relação econômica é necessária a demonstração de integração e de efetiva comunhão de interesses, bem como a atuação conjunta das empresas nas atividades empresariais do suposto grupo. É necessário, ainda, comprovação de existência de única gestão.

Outro aspecto relevante da “nova” CLT, diz respeito à responsabilidade trabalhista do sócio que se retira da sociedade.

“Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios atuais; e III – os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.”

A CLT de Getúlio Vargas estabelecia que, em caso de reestruturação da empresa, o sócio permanecia vinculado a ela (subsidiariamente), mesmo depois de tê-la deixado, e que os direitos dos funcionários mantinham-se preservados em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

A redação atual traz para o direito do trabalho os conceitos estabelecidos no Código Civil. Limita a responsabilidade trabalhista do sócio retirante ao período em que figurou como sócio, apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de sua retirada da sociedade e, define uma a ordem de preferência para a responsabilização dos sócios atuais e retirante. A partir da vigência da Lei 13.467/2017 o magistrado deverá obedecer à ordem de preferência, antes de condenar o sócio que se retirou da sociedade, e que não mais responderá juntamente com a empresa e os sócios remanescentes.

Na prática processual, os juízes do Trabalho já vêm aplicando o limite de dois anos da retirada do sócio para efeito de responsabilização trabalhista. Suas decisões são fundamentadas nas regras contidas no Código Civil.

“Art. 1003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”.

O novo texto normatiza aquilo que já é aplicado pela Jurisprudência. Isso não implica, contudo, na total exclusão de responsabilidade do sócio retirante, o que restou mantido observadas determinadas condições. Em uma execução trabalhista o sócio retirante será o terceiro na ordem de preferência, devendo o magistrado, antes, buscar e esgotar os meios de recebimento junto à empresa e aos sócios atuais.

A exceção a essa regra ocorrerá quando evidenciada a fraude na retirada do ex-sócio. O parágrafo único é enfático na penalização da tentativa de subterfúgio do pagamento de obrigações trabalhistas. Assim, quando restar comprovado que o intuito da retirada do sócio deu-se como tentativa de resguardo patrimonial, comprovada portanto a má-fé, ele responderá solidariamente com seus bens pelo pagamento dos débitos trabalhistas.

Com relação ao último ponto relevante mencionado no início, a sucessão empresarial, a reforma estabeleceu que os débitos trabalhistas ficarão sob responsabilidade exclusiva do sucessor.

“Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.”

Nessa alteração também se observa ter ocorrido a regulamentação normativa de entendimento jurisprudencial que já vinha sendo adotado, ressalvado igualmente que tal circunstância não prevalecerá diante de fraude trabalhista. Neste caso, comprovado o embuste, a empresa sucedida será responsabilizada.

Autora: Fabiana Cristina Mencaroni Gil

LICITAÇÃO EFICIENTE

LICITAÇÃO EFICIENTE

Em meio a diversas criticas, que vão desde complexidades quanto a adequação do objeto ao respectivo tipo, passando ainda por sua descrição detalhada almejando a prestabilidade no que concerne a finalidade, vindo a verter uma variedade de recursos e aquisições que não atendem aos anseios do administrador público, fato inafastável é que tal instituto se consubstancia no caminho licito para perpetrar o fornecimento de produtos e serviços para a Administração Pública.

Bem verdade que o legislador criou outros caminhos para tornar viável a atividade administrativa pública, em especial no que se refere ao investimento de capital privado em obras públicas, contudo todos derivam do sistema concorrencial instituído, cujo princípio primordial é manter-se a impessoalidade como forma de encontrar o melhor ponto de equilíbrio do binômio economia/adequação.

Nasce assim o dever do administrador público em tratar o bem público como tal, público. Em que pese a simplicidade da assertiva, não é o que se vê divulgar nos meios de comunicação.

O objetivo, aos olhos da lei, é suprir todos os meios para que a Administração Pública exerça sua função, seja no âmbito administrativo ou prestando serviços essenciais. Contudo, dentre outros fatores, o certame acaba por não atingir tal finalidade especialmente por falhas no edital, mais especificamente derivadas da ausência de critérios objetivos e específicos quanto ao objeto pretendido.

A lisura do sistema licitatório decorre, essencialmente, da observância aos princípios constitucionais a ele aplicados, nos termos do previsto no artigo 37 da Constituição Federal, contudo, é o princípio da eficiência o que melhor norteia a administração pública na busca do sobredito ponto de equilíbrio, na medida em que exige não só a elaboração de um edital com adequação de seus termos ao objeto pretendido, como a adequação de tal objeto a finalidade almejada.

Esse é o ponto. Não se trata de adequar o objeto ao edital, mas sim o inverso, elaborando o edital tendo-se em conta as especificidades do objeto ao qual se almeja obter. Assim, para cada compra ou serviço pretendido há um edital específico. Editais com termos gerais, contendo cláusulas adaptadas, utilizadas em todo e qualquer tipo de licitação, geram a ineficiência cada vez mais habitual nos certames.

Ao administrador público resta indispensável valer-se de assessoria pluriprofissional, desde o momento prévio a abertura do procedimento ou, no mais tardar, em sua fase interna. Ao particular, fornecedor ou prestador de serviços, cabe integrar o certame com profissionalismo, manejando os instrumentos legais que lhe imputem sucesso na contratação, visando a consequente formalização de contratos que abarquem a mitigação dos riscos de punição e inadimplência.

Assim, referida atuação profissional no âmbito das licitações se mostra sobremaneira salutar para a Administração Pública, na medida em que certamente contribui para a consecução do equilíbrio econômico na obtenção do serviço ou produto mais adequado ao objeto pretendido. De outro lado, corrobora igualmente para que o particular amplie seu âmbito de atuação no mercado, na medida em que lhe agrega cada vez mais valor e visibilidade.

Autor: Cássio dos Santos Souza.