APLICATIVOS DE CARONA E O SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS

APLICATIVOS DE CARONA E O SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS

Quanto vale sua vida enquanto passageiro em automóvel?

A Indagação é retorica, mas possui a função de gerar a necessária reflexão, no caso, quanto à fragilidade desta experiência denominada vida. De modo concreto, mostra-se mais interessante reconstruir tal indagação no âmbito da imputação da responsabilidade: quem é responsável por sua vida enquanto passageiro em automóvel?

A resposta parece sempre circundada de obviedades, afinal, segundo determina o senso comum, deveria o motorista responder por todo e qualquer dano ao passageiro. Porém, as relações humanas com relevância jurídica, tais como as que envolvem atribuição de responsabilidade, estão longe de ostentar uma solução simples.

Tendo em conta tal aspecto, necessário delimitar a questão, para que fique claro que o objetivo do presente texto é apresentar elementos quanto à responsabilidade da seguradora no Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiro, nas hipóteses em que o segurado/motorista utiliza aplicativos para o transporte de passageiros.

Quanto ao transporte gratuito de pessoas, o legislador nacional entendeu por mitigar a responsabilidade do condutor do veículo, afastando as normas aplicáveis ao contrato de transporte. É o que consta expressamente no art. 736 do Código Civil: Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Ademais, a questão do transporte gratuito de pessoas resta pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça desde 1995, com a edição da Súmula 145, que determina a imputação de responsabilidade ao transportador somente nas hipóteses de dolo ou culpa grave.

Contudo, no mesmo dispositivo legal consta ressalva que pode ser entendida como exceção da exceção. Ou seja, passam a incidir as normas do contrato de transporte caso o transportador receba ‘vantagens indiretas’. E o que dizem as normas do contrato de transporte quanto à responsabilidade? Determinam, em resumo, que o transportador deve responder por todos os danos causados ao passageiro e a sua bagagem.

Neste ponto cabe uma breve digressão quanto à indagação original. Mesmo ciente de tal responsabilidade do transportador, o passageiro que se vale dos aplicativos de transporte, nos poucos segundos em que efetiva a contratação do serviço, pondera quanto à capacidade econômica do transportador ou a respeito da existência de cobertura securitária apta a suportar eventual dano a sua integridade física? Mesmo na remota hipótese de o transportador dispor do seguro de automóvel, com a cobertura específica para APP – Acidentes Pessoais de Passageiro, teria o proprietário de veículo particular prestado informações na contratação da apólice quanto à utilização de aplicativos (Apps), para ofertar transporte a um número indeterminado de pessoas, a título gratuito ou mediante alguma vantagem direta ou indireta?

Quanto ao contrato de seguro, nos termos do conceito normativo, é possível afirmar que busca minorar perdas em face de um risco pré-determinado — portanto delimitado no momento da contratação — o qual é estritamente considerado para o cálculo do prêmio a ser suportado pelo segurado. Por evidente, o Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiro objetiva cobrir riscos quanto à integridade física do passageiro durante o seu transporte, ou, de modo mais específico, riscos derivados de acidentes pessoais.
Quanto ao conceito de acidente pessoal, define a Superintendência dos Seguros Privados – SUSEP: “Considera-se acidente pessoal o evento com data caracterizada, de origem externa, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial dos passageiros ou torne necessário o tratamento médico.”(1)

Na hipótese em que o motorista, agora transportador, passa a utilizar-se de aplicativos (Apps) para desenvolver atividade remunerada, ou mesmo para dividir custos de viagem com outros passageiros, auferindo assim vantagens, sem que tal circunstância tenha sido contratada, ou seja, sem que conste expressamente da apólice, encontra-se presente situação em que cabe a seguradora negar o pagamento da indenização. Tal perda da garantia securitária se dá em razão da ampliação do risco, configurado pela ausência de tais especificações no ato de contratação, o que gera desequilíbrio na relação contratual estabelecida entre seguradora e segurado.

Por evidente, quando se trata de indenizar danos à existência humana, não se faz possível determinar o valor da vida, mormente ante a sua inerente imaterialidade. Contudo, a lei orienta no sentido de determinar quem deve suportar a indispensável reparação material, ainda que não plena, mas ao menos suficiente e adequada. Uma vez afastada a responsabilidade da seguradora, seja ante a inexistência da contratação de cobertura específica, seja em razão da ulterior verificação de risco não informado quando da contratação, resta ao motorista do veículo a integral reparação.

Ante tais circunstâncias, conclui-se que o mercado de aplicativos (Apps) para transporte permanece carente de regulação, especialmente no que se refere à obrigatoriedade e às especificações concernentes à cobertura securitária, permanecendo os usuários do sistema sem a indispensável proteção em caso de sinistro.

Autor: Cássio dos Santos Souza.

(1) (http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgpro/coseb/duvidas-dos-segurados-sobre-seguro-de-automoveis – Item 21)