A chamada “revolução digital” culminou na espontânea divulgação de informações privadas por meio das redes sociais. Objetivando que cada vez mais os usuários do sistema se conheçam, não demorou a permitir-se a divulgação de informações privadas por terceiros, assim como postagens de conteúdo ofensivo, por vezes valendo-se de perfil falso, de difícil identificação.

Para o enfrentamento de tais questões, inicialmente o judiciário nacional passou a aplicar a legislação vigente por meio de analogia, em especial as determinações previstas no sistema de responsabilidade civil já delineado no código civil desde o ano de 2002. Contudo, em que pese a adequação legislativa derivada de um sistema consolidado no nosso ordenamento jurídico, a ineficiência prática derivada da baixa identificação dos usuários divulgadores de informações ofensivas, aliado a insegurança jurídica quanto à responsabilização indiscriminada dos provedores de conexão à internet, exigiam medida legislativa para a regulamentação das relações derivadas do uso da internet.

Apenas no ano de 2014 obtivemos resposta legislativa por meio da ‘Lei do Marco Civil da Internet’, a Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, a qual, dentre diversas determinações quanto ao uso da internet no Brasil, esclareceu em seu artigo 18 que “o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”, trazendo ainda no artigo 19 a exceção a tal regra, considerando possível a responsabilização civil dos provedores de conexão em razão de conteúdo gerado por terceiros, somente se não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo após ‘ordem judicial específica’.

O mesmo dispositivo reafirma que a lei objetiva assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, determinando que a decisão judicial que ordene a indisponibilidade do conteúdo apontado como infringente considere o prazo e limites técnicos para o cumprimento, devendo ainda conter a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, permitindo a localização inequívoca do material.

A identificação específica do conteúdo se refere a descrição do endereço eletrônico (URL), conforme já determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.629.255/MG, onde a Terceira Turma ratificou o entendimento da Corte determinando que a falta de informações precisas sobre o endereço eletrônico (URL), onde estão postadas ofensas na internet, inviabiliza o cumprimento de decisão judicial para a retirada do conteúdo, ainda que seja fornecido o nome do ofensor ou mesmo o seu perfil na rede social. Segundo a Ministra Relatora Nancy Andrighi:

“A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet”

A complexidade da responsabilidade que se imputa ao provedor de conexão à internet quanto a conteúdo ofensivo se dá, em parte, em razão das ofensas derivarem de usuários, não havendo, em regra, prévio controle exercido pelos provedores. Afinal, tal controle antecipado das informações pelo provedor implicaria em lesão aos princípios de garantia a liberdade de expressão contidos na Lei 12.965/2014, o que é vedado pelo art. 220 da Constituição Federal, segundo o qual “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”.

Desta feita, ainda que o usuário ofendido tenha se valido de ferramentas de denúncia disponibilizadas pelo próprio provedor, tanto nos casos em que o provedor se omite em responder à notificação da vítima ou de forma ativa responde à notificação afirmando que não vê motivos para retirar o conteúdo, não lhe deve recair o dever de indenizar, vez que, em garantia ao aludido princípio, somente após ‘ordem judicial específica’ possui o provedor de acessos tal dever de indisponibilização do conteúdo.

Após analisar as teses quanto à imputação de responsabilidade aos servidores, passando por decisões que vão da irresponsabilidade até a responsabilidade objetiva, após a promulgação da ‘Lei do Marco Civil da Internet’ a tese da responsabilidade subjetiva tem sido aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o provedor torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providência necessárias para a sua remoção.

Contudo, referido ‘conhecimento da lesão’ pelo provedor se dá após determinação judicial, nos exatos termos da Lei 12.965/2014, ou seja, somente na hipótese de o provedor de acessos manter disponível o conteúdo tido por ofensivo, após a determinação judicial de indisponibilidade. Nesse caso, então, passa a responder solidariamente com o usuário gerador do conteúdo ofensivo em razão dos danos verificados.

Autor: Cássio dos Santos Souza.