Recuperação e Falência

O término da atividade empresarial mediante mecanismo falimentar, o qual decorre de fatores que superam a vontade do empreendedor, possui popularmente um estigma depreciativo, quando na verdade tal mecanismo visa tutelar o sistema econômico e o próprio empreendedor.

Contudo, antes de tal término da atividade empresarial a legislação permite ao empreendedor, em algumas hipóteses, a possibilidade de proceder com a recuperação de seu empreendimento, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Em tais hipóteses a assessoria jurídica visa limitar os efeitos de tais institutos, sem prejuízo dos direitos creditícios envolvidos.


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